Lei Complementar 116/2003
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios.
NFSe Itamarati
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Legislação
Lei Complementar 157/2016
Altera a Lei Complementar nº 116/2003, incluindo a alíquota mínima de 2% e novos serviços tributados pelo ISSQN.
Lei Municipal 818/2017
Regulamenta o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) no município de Itamarati de Minas.
Decreto Municipal 123/2017
Institui a NFSe Itamarati, estabelece os critérios para emissão das notas fiscais de serviço e regulamenta a cobrança do ISSQN.
