Lei Complementar 116/2003
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios.
NFSe Itamarati
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Legislação
Lei Complementar 157/2016
Altera a Lei Complementar nº 116/2003, incluindo a alíquota mínima de 2% e novos serviços tributados pelo ISSQN.
Lei Municipal 818/2017
Regulamenta o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) no município de Itamarati de Minas.
Decreto nº 006/2026
Estabelece a nova regulamentação da NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA do Município de Itamarati de Minas com base no Padrão Nacional da NFSe estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16/01/2025, e faz outras alterações no Decreto Municipal nº 123/2017
